TCE aponta irregularidades na Prefeitura de Goiana

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio na, sessão da última terça-feira (18), recomendando à Câmara Municipal de Goiana a rejeição das contas do ex-prefeito Henrique Fenelon, relativas ao exercício financeiro de 2012. O relator do processo foi o conselheiro João Campos, que teve o seu voto acompanhado pelos conselheiros Ranilson Ramos e Carlos Porto. O relatório da auditoria que culminou com o parecer pela rejeição das contas do gestor municipal apontou uma série de irregularidades, como a repetida ausência de recolhimento de parte das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no total de R$ 9.395.350,62, e a ausência de recolhimento de parte das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), totalizando R$ 4.481.283,56, procedimento que fere a Constituição da República e a Lei Federal 8.212/91. As irregularidades relativas ao não cumprimento das obrigações previdenciárias junto ao RGPS e ao RPPS foram apontadas, também, nos exercícios de 2008 a 2011, nos processos referentes à prestação de contas do município. Em relação à saúde, o relatório de auditoria informa que a elaboração do plano municipal está em desacordo com as determinações contidas na Portaria MS 3.332/2006. Por fim, o relator determinou que os gestores da Prefeitura de Goiana, ou quem vier a sucedê-los, adotem uma série de providências visando à melhoria da gestão municipal.  Fonte:  Blog  do  Magno  Martins