O município de
Flores tem até o dia 18 deste mês para cumprir a Lei da Transparência (Lei
Complementar 131/2009), que obriga os gestores a disponibilizarem todas as
informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. Caso não
ajuste o portal, o município poderá sofrer penalidades como a suspensão de
recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais,
e a gestora sofrer improbidade administrativa.
De olho, o
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público Federal (MPF)
expediram a recomendação em 18 de Dezembro de 2013, estabelecendo um prazo de
60 dias para disponibilizar no site: receitas,
despesas, licitações e contratos da cidade.
No
documento, o promotor de Justiça Fabiano Morais de Holanda Beltrão e a
procuradora da República Natália Lourenço Soares informam que já expirou o
prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que o município
publiquem as informações da gestão.
contratos
Apesar
do município, já disponibilizar o endereço: www.flores.pe.gov.br, o site ainda
atende o que recomenda a legislação. (Blog do Júnior Campos)
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